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Dec. Mun. Itapetininga/SP 796/11 - Dec. - Decreto do Município de Itapetininga/SP nº 796 de 17.10.2011

DOM-Itapetininga: 17.10.2011

Dispõe sobre alteração dos Artigos 39, 41 e 43 do Decreto nº 71 de 24/01/2004 e Artigo 1o do Decreto 197 de 09/12/2005, que tratam do regulamenta as obrigações acessórias do ISSQN, na inscrição municipal, no uso de Livro Registro de Prestação de Serviços, Nota Fiscal de Prestação de Serviços, Nota Fiscal de Serviços Cartorários, Cupom Fiscal, Autorização para Impressão de Documentos Fiscais e Declaração Mensal de Serviços.


ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que o Poder Publico, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

Considerando que com essa medida estaremos melhorando a prestação desses serviços, bem como os mecanismos de controle e a arrecadação municipal;

Considerando finalmente que tal medida vem atender ao solicitado pelo Secretário da Administração e Finanças, com anuência da Secretaria dos Negócios Jurídicos do Município, e

Considerando os autos do processo nº 40.985, de 13 de outubro de 2011, protocolado nesta Prefeitura Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados os artigos 39, 41 e 43 do Decreto nº 71 de 24/01/2004 e artigo 1º do Decreto nº 197 de 09/12/2005, com a seguinte redação:

"Artigo 39. As pessoas jurídicas estabelecidas no município de Itapetininga, tomadoras de serviços, bem como, as prestadoras de serviços constantes nos itens 15, 21 e 26 da lista de serviços, conforme disciplina a Lei Complementar nº 13 de 29 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal) deverão apresentar a DMS (Declaração Mensal de Serviços) eletrônica através do sistema eletrônico disponível na página eletrônica da Prefeitura; no endereço www.itapetininga.sp.gov.br, mediante aquisição de loguin e senha.

I - A declaração Eletrônica de Serviços Prestados e Tomados consiste no registro mensal das informações econômicas fiscais, decorrentes de serviços prestados ou ( continua ... )

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