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Dec. Mun. Joaçaba/SC 2.934/07 - Dec. - Decreto do Município e Joaçaba/SC nº 2.934 de 09.03.2007

DOM-Joaçaba: 09.03.2007

Institui Nota Fiscal de Serviço Avulsa, regulamenta seu uso e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), em exercício, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviço Avulsa, conforme modelo constante no Anexo I, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviço Avulsa poderá ser utilizada:

I - por pessoas jurídicas de direito público ou privado que não realizarem, com habitualidade, prestação de serviços;

II - por profissionais autônomos inscritos no município que não possuam Nota Fiscal e que eventualmente dela necessitem, limitada a doze notas por ano;

III - por contribuintes a quem tenha sido recusada a autorização para impressão de documentos fiscais, limitada a três notas por ano;

IV - por profissionais autônomos residentes em outros municípios, que executem serviços em Joaçaba.

§ 1º. O ISSQN será cobrado por nota, aplicando-se a alíquota correspondente ao serviço prestado, de acordo com o Código Tributário Municipal.

§ 2º. Para os profissionais enquadrados no inciso II do artigo 2º deste Decreto que estiverem em dia com o pagamento do ISSQN fixo não será cobrado o imposto sobre o valor da nota.

Art. 3º A Nota Fiscal de Serviço Avulsa será requerida junto ao Setor de Fiscalização da Secretaria de Finanças.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Serviço Avulsa fica condicionada ao visto dado pela autoridade fiscal, com a apresentação do comprovante do pagamento do imposto relativo à prestação para a qual foi emitido o documento fiscal.

Art. 4º A Nota Fiscal de Serviço Avulsa será extraída em três vias que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via será entregue ao tomador do serviço;

II - a segundo via será entregue ao prestador do serviço, para seu controle;

III - a terceira via será arquivada pelo fisco municipal para controle interno.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 2.048, de 27 de junho de ( continua ... )

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