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Dec. Mun. Guarujá/SP 8.657/09 - Dec. - Decreto do Município de Guarujá/SP nº 8.657 de 04.03.2009

DOM-Guarujá: 04.03.2009

Prorroga prazo para entrega da Declaração de Movimento Econômico - DME, previsto no parágrafo 3º, do artigo 88, do Decreto nº 5.544, de 23 de dezembro de 1998.


MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere;

Considerando a entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 128/2008, a qual optantes do Simples deixaram de ser estimados por recolherem o ISSQN mensalmente, através do Documento de Arrecadação do Simples (DASS), de acordo com seu faturamento; e,

Considerando, ainda, o que consta no Processo Administrativo nº 6089/589/2009,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 31 de maio de 2009, o prazo para entrega da Declaração de Movimento Econômico - DME, dos contribuintes do ISSQN que eram enquadrados no regime de estimativa nos termos do parágrafo 3º, do artigo 88, do Decreto nº 5.544, de 23 de dezembro de 1998, e com vigência da Lei Complementar nº 128/2008 passaram a recolher mensalmente o ISSQN de acordo com seu faturamento através da Guia de Recolhimento da Receita Federal - DASS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 04 de março de 2009.

PREFEITA

Registrado no Livro Competente

Solange Lima dos Santos

Chefe da Divisão de Expediente ( continua ... )

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