x
x
x
Dec. Mun. Guarujá/SP 8.458/08 - Dec. - Decreto do Município de Guarujá/SP nº 8.458 de 27.06.2008

DOM-Guarujá: 27.06.2008

(Altera a redação do § 2º do artigo 1º, acrescentando o anexo único ao Decreto nº 8.428, de 16 de maio de 2008, o qual estabelece a adoção do livro de registro de administração financeira por parte das instituições financeiras domiciliadas em nosso Município.)


FARID SAID MADI, Prefeito Municipal de Guarujá, no Exercício de suas funções legais; e, Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 9483/38947/2007

DECRETA :

Art. 1º O § 2º do artigo 1º do Decreto nº 8.428, de 16 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º. Serão registrados nesse livro: relação de fundos administrados pela instituição financeira, destacando a natureza do fundo e a receita mensal auferida; relação de títulos quaisquer administrados por instituição financeira destacando a natureza dos títulos e a receita mensal auferida; relação de contratos de franquia e faturação administrados pela instituição financeira destacando a natureza dos contratos e a receita mensal auferida; relação de contratos de leasing captados pela instituição financeira, destacando a natureza dos contratos e a receita mensal auferida; observações e anotações diversas, observando-se, obrigatoriamente, o modelo que integra o Anexo Único deste Decreto." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 27 de junho de 2008.

PREFEITO

Registrado no Livro Competente

Ana Cláudia de Aguiar Tross

Chefe da Divisão de Expediente ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?