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Dec. Mun. Botucatu/SP 8.110/09 - Dec. - Decreto do Município de Botucatu/SP nº 8.110 de 13.09.2009

DOM-Botucatu: 13.09.2009

(Acresce parágrafo 10 e alíneas "a" e "b", ao artigo 8º, do Decreto nº 6.781/2004 que regulamenta as disposições legais relativas ao ISSQN, previstas na Lei Complementar nº 371, de 12 de dezembro de 2003, que dispõe sobre alterações da Lei nº 2405, de 30 de novembro de 1983.)


JOÃO CURY NETO, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso da atribuição legais e de conformidade com o Processo Administrativo nº 37.140/2009,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 8º do Decreto nº 6.871, de 29 de setembro de 2004, que regulamentou a Lei Complementar nº 371, de 12 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Artigo 8º (...)

§ 10. Para todos os efeitos, a base de cálculo do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - nos casos previstos no artigo 3º da Lei Complementar nº 582, de 10 de março de 2009 e no inciso V deste artigo, não poderá ser inferior:

a) a 40% (quarenta por cento) dos valores constantes da tabela publicada pelo SINDUSCONSP - Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo - para as obras destinadas às residências unifamiliares, cuja área total da edificação seja inferior a 70.00 m² (setenta metros quadrados); e.

b) a 70% (setenta por cento) dos valores constantes da tabela publicada pelo SINDUSCONSP - Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo - para os demais casos."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia útil de 2010.

Botucatu, 13 de novembro de 2009.

JOÃO CURY NETO

Prefeito Municipal

Registrado na Divisão de Secretaria e Expediente aos 13 de novembro de 2009, 154º ano de emancipação político-administrativa de Botucatu.

ROGÉRIO JOSÉ ( continua ... )

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