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Dec. Mun. Botucatu/SP 7.869/09 - Dec. - Decreto do Município de Botucatu/SP nº 7.869 de 05.03.2009

DOM-Botucatu: 05.03.2009

Regulamenta o procedimento para abertura de inscrição junto ao Cadastro Mobiliário do Município.


JOÃO CURY NETO, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Processo Administrativo nº 4.913/2009,

DECRETA :

Art. 1º Os pedidos de abertura de inscrição junto ao Cadastro Mobiliário do Município deverão ser protocolados na repartição competente da Prefeitura, instruídos com a seguinte documentação:

I - Pessoa Jurídica:

a) Ficha de inscrição ou simplesmente DECA (Declaração Cadastral), devidamente preenchida , impressa em 03 (três) vias e assinada pelo responsável legal no campo correspondente, cujo formulário deverá estar disponível para preenchimento no site oficial da Prefeitura;

b) Cópia da Consulta prévia para fins de uso e ocupação do solo (Zoneamento), expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Obras; e

c) Cópia do documento de constituição da empresa (Contrato Social, Estatuto Social, Requerimento de Empresário ou equivalente que tenha reconhecimento legal).

II - Pessoa Física (Autônomo):

a) Ficha de inscrição ou simplesmente DECA (Declaração Cadastral), devidamente preenchida, impressa em 03 (três) vias e assinada pelo responsável legal no campo correspondente, cujo formulário deverá estar disponível para preenchimento no site oficial da Prefeitura;

b) Cópia da Consulta prévia para fins de uso e ocupação do solo (Zoneamento), expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Obras, se estabelecido;

c) Cópia do CPF (Cadastro de Pessoa Física);

d) Cópia do Documento de Identidade (RG ou outro equivalente que tenha reconhecimento legal);

e) Cópia de comprovante do endereço residencial, quando este for diferente do endereço do estabelecimento; e

f) Cópia do documento de registro em órgão competente, quando tratar-se de profissão regulamentada.

Art. 2º Será gerado apenas 01 (um) número de inscrição, mesmo quando constar do objeto social ou ramo de atividade, mais de um tipo de atividade.

Art. 3º A inscrição no Cadastro Mobiliário do Município tem fins tributários e cadastrais e não terá, em hipótese alguma, validade de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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