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Dec. Mun. Botucatu/SP 6.960/05 - Dec. - Decreto do Município de Botucatu/SP nº 6.960 de 26.09.2005

DOM-Botucatu: 26.09.2005

Altera o § 4º e acrescenta § 8º do art. 21 do Decreto nº 6.781/04, que trata da base do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


ANTÔNIO MÁRIO DE PAULA FERREIRA IELO, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Processo Administrativo nº 5/008.736-3,

DECRETA :

Art. 1º O § 4º do art. 21 do Decreto nº 6.781, de 29 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando § 8º ao mesmo dispositivo:

"Artigo 21. (...)

(...)

§ 4º. Para os efeitos deste imposto, considera-se preço do serviço o valor da receita bruta total, sem dedução de qualquer parcela, benefício ou desconto, mesmo referente a frete, carreto, imposto ou outros dispêndios.

(...)

§ 8º. Quando os serviços a que se referem os códigos de serviços nºs 40103, 40203, 40106, 40206, 40306, 40406, 40107, 40207, 40307, 40407, 40507, 40807, 40907, 41007, 41207, 41307, e 40111, da Tabela I anexa a presente lei, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto, na forma do § 1º deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Botucatu, 26 de setembro de 2005

ANTÔNIO MÁRIO DE PAULA FERREIRA IELO

Prefeito Municipal

Registrado na Divisão de Secretaria e Expediente aos 26 de setembro de 2005, 150º ano de emancipação político-administrativa de Botucatu.

A Chefe da Divisão de Secretaria e ( continua ... )

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