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Res. SEDEL - MA 1/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER nº 1 de 28.10.2011

DOE-MA: 23.11.2011

Institui a Comissão de Analise de Projetos Esportivos Incentivados - CAPEI e estabelece normas para a concessão do Certificado de Mérito Esportivo - CME.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER, no uso de atribuições legais, Considerando o disposto na Lei 9436 de 15 de Agosto de 2011, que trata da concessão de incentivo fiscal para contribuintes de ICMS que financiar projetos esportivos, e

Considerando o disposto no Decreto nº 27.730 de 18 de Outubro de 2011, que regulamenta a concessão de incentivo fiscal, para financiamento de projetos esportivos,

RESOLVE:

Artigo 1º Fica Instituída a Comissão de Analise de Projetos Esportivos Incentivados - CAPEI, responsável pela avaliação de projetos esportivos que buscarem o amparo da Lei 9436 de 15 de agosto de 2011.

Artigo 2º Fica aprovado o Regulamento (anexo) que estabelece os parâmetros para concessão do Certificado de Mérito Esportivo - CME, através da apreciação de projetos a que se refere o Art. 1º dessa Resolução.

Artigo 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Luís (MA), 28 de outubro de 2011.

JOAQUIM ELIAS NAGIB PINTO HAICKEL

Secretário de Estado do Esporte e Lazer

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 001, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011 REGULAMENTO PARA CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE MÉRITO ESPORTIVO - CME, ATRAVÉS DA APRECIAÇÃO DE PROJETOS PELA COMISSÃO DE ANALISE DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS - CAPEI

CAPÍTULO: I
DOS PROJETOS ESPORTIVOS

Art. 1º Para efeito do presente regulamento, considera-se projeto esportivo o ato e o efeito de produzir, criar, gerar e realizar atividades ou eventos de natureza esportiva, inclusive, apresentações e competições, publicações e audiovisuais, seminários, estudos e pesquisas, edificações, reforma e manutenção de áreas esportivas e, ainda, a concessão de patrocínio à equipes ou de bolsas auxílio para atleta, técnico, professor ou árbitro.

Art. 2º Os projetos esportivos poderão ter as seguintes destinações:

I - Práticas Esportivas ou de Lazer;

II - Estudos, Pesquisas, Seminários, Publicações, Audiovisuais ou Preservação da Memória;

III - Competições;

IV - Patrocínios a equipes, atletas, técnicos, professores ou árbitros;

V - Capacitação de gestores, técnicos, professores ou árbitros;

VI - Edificações esportivas.

VII - Compras de ( continua ... )

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