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Lei Est. RJ 6.089/11 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 6.089 de 25.11.2011

DOE-RJ: 28.11.2011

Cria o Fundo Fluminense de Parcerias (FFP), altera dispositivos da Lei nº 5.068, de 10 de julho de 2007, que institui o programa estadual de parcerias público-privadas, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pela Lei nº 7.043 de 15.07.2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, o Fundo Fluminense de Parcerias (FFP), que terá escrituração contábil própria.

Art. 2º O FFP disporá de autonomia administrativa e financeira para a gestão de seus recursos, que serão depositados em conta bancária específica, a ser mantida em instituição financeira.

Art. 3º Os recursos do FFP serão provenientes das fontes previstas no art. 31 da Lei nº 5.068, de 10 de julho de 2007.

Parágrafo Único - Os recursos oriundos de fundos estaduais, uma vez incorporados ao FFP, serão discriminados e, para todos os efeitos, vinculados exclusivamente aos contratos de parceria público-privada de mesma natureza do respectivo Fundo que motivaram sua vinculação e utilização, conforme o disposto no § 1º, artigo 31 da Lei nº 5.068/2007.

Art. 4º Os recursos do FFP serão destinados ao adimplemento das obrigações financeiras contraídas pelo Estado do Rio de Janeiro em contratos de concessão administrativa ou patrocinada, nos termos do art. 26, VI, da Lei Estadual nº 5.068, de 10 de julho de 2007, sob pena de responsabilização de seus administradores.

Parágrafo Único - As obrigações financeiras contraídas pelo Estado do Rio de Janeiro nos contratos de concessão administrativa ou patrocinada, que motivaram a vinculação e utilização dos fundos estaduais e que compõem o Fundo Garantidos das Parcerias Público-Privadas - FGP, deverão obedecer as regras estabelecidas no § 1º, do ( continua ... )

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