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Dec. Est. MS 13.306/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.306 de 25.11.2011

DOE-MS: 28.11.2011



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º A alínea e do inciso I do § 2º do art. 1º do Decreto nº 11.403, de 19 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º (...):

I - (...):

(...)

e) aparelhos de ar condicionado classificados nos códigos NBM/SH 8415.10, 8415.82.10, 8415.90 e 8418.69.40; monitores de vídeo classificados nos códigos NBM/SH 8528.4 e 8528.5; máquinas automáticas para processamento de dados classificadas no código NBM/SH 8471; e impressoras classificadas no código NBM/SH 8443.3;

(...) (NR)

Art. 2º O inciso II do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 12.340, de 11 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. (...)

(...)

II - máquinas e aparelhos de ar-condicionado e depuradores, classificados nos códigos 8415.82.10, 8415.90 e 8418.69.40 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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