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Edital SMR/Florianópolis/SC 1/11 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA DE FLORIANÓPOLIS - SMR/Florianópolis/SC nº 1 de 25.11.2011

DOM-Florianópolis: 25.11.2011

(Dispõe sobre o lançamento do IPTU e Taxas Adjetas à Propriedade Exercício de 2012.)


O secretário Municipal da receita de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art.82 da Lei Orgânica do Município e com funda mento no art. 55, III, combinado com o art.240, ambos da Consolidação das Leis Tributárias do Município, aprovada pela Lei Complementar nº 007/97 e alterações posteriores, torna público o lançamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) - incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens móveis localizados no Município, relativos ao exercício de 2012, conforme a listagem dos lançamentos disponibilizados no endereço eletrônico www.pmf.sc.gov.br

Pagamento:

Os tributos q que se refere este Edital poderão ser pagos:

a) integralmente, até o primeiro dia útil do mês de janeiro de 2012,

b) integralmente, até o sexto dia útil do mês de março de 2012, ou

c) em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no sexto dia útil dos meses de março /2012 a fevereiro de 2013, na rede bancária de Florianópolis.

Desconto: No pagamento efetuado até a data do vencimento, serão concedidos os seguintes descontos:

a) pagamento integral até o primeiro dia útil do mês de janeiro de 2012 - 20%(vinte por cento) sobre o total do lançamento:

b) pagamento integral até o sexto dia útil do mês de março de 2012 - 10% (dez por cento) sobre o total do lançamento:

c) pagamento parcelado - 5% (cinco por cento ) sobre o valor da parcela, paga dentro do vencimento.

ATRASO NO PAGAMENTO: o não pagamento do IPTU e da TCRS nas datas previstas neste Edital, sujeita o contribuinte, na forma da Lei, à correção monetária, multa e juros de mora, antecipação de vencimento da parcelas vencidas e inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial.

Reclamação: O contribuinte poderá, no prazo de 30 (trinta ) dias, contados da data da publicação deste Edital, nos termos do art. 147, da Lei Complementar 07/97, apresentar Reclamação para contestar os dados e /ou valores que serviram de base para o cálculo do IPTU e da TCRR ora lançados, em qualquer das Unidades do Centro de Atendimento ao Cidadão (Pro - Cidadão) da Prefeitura Municipal de Florianópolis (Unidade Central, Canasvieiras, Rio Tavares, Lagos, Ingleses ou (Continente - ( continua ... )

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