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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 5.042/11 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 5.042 de 24.11.2011

DOM-São Caetano do Sul: 26.11.2011

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Sistema de Sorteio de Prêmios para estimular o pagamento em dia o IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e dá outras providencias.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe são legais, e nos termos do artigo 69, inciso XI da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir sistema de sorteio de prêmios para estimular o pagamento em dia do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Parágrafo único. Os bens necessários à realização dos sorteios de prêmios deverão ser recebidos pela Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, através de doação sem encargos realçadas por pessoas físicas ou jurídicas.

Art. 2º Os prêmios a serem sorteados, a periodicidade dos sorteios e as datas da realização dos mesmos serão definidos por Decreto do Poder Executivo Municipal, com ampla divulgação na imprensa local.

Parágrafo único. Os prêmios poderão ser em bens móveis, "vale-compras" e assemelhados, que poderão ser previamente fixados para todo o ano ou serem escolhidos para cada sorteio.

Art. 3º A organização do sistema de sorteio será realizada por uma Comissão organizadora nomeada por Portaria do Chefe do Poder Executivo, cujas atribuições são as seguintes:

I - zelar pelo cumprimento do disposto nesta Lei e no seu regulamento;

II - orientar e dirimir as dúvidas dos participantes do sistema de sorteios;

III - organizar os eventos de premiação;

IV - proceder à notificação do contribuinte para a comprovação de sua regularidade perante o Fisco e retirada do prêmio;

V - verificar a documentação apresentada pelo contribuinte, informando à autoridade fazendária. quanto a sua regularidade ou não;

VI - homologar os sorteios e divulgar o nome dos ( continua ... )

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