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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.489/11 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.489 de 25.11.2011

DOM-Ribeirão Preto: 25.11.2011

Dispõe sobre a reedição do Programa de Recuperação Fiscal no município de Ribeirão Preto.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 193/2011, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica reinstituído até 20 de dezembro de 2011, o Programa de Recuperação Fiscal - PRF, destinado a oferecer aos munícipes que se encontrem em débito com a Administração Municipal e/ou com o Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto - DAERP, a oportunidade de extinguir seus débitos tributários e não tributários, nas seguintes situações:

I - inscritos ou não em dívida ativa;

II - constituídos de oficio ou declarados espontaneamente;

III - remanescentes de parcelamentos anteriores;

IV - discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal.

Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes descontos na multa moratória, na multa penalidade e nos juros moratórios, incidentes sobre os débitos de que trata o artigo 1º:

I - à vista, 90% (noventa por cento);

II - 02 (duas) parcelas, 70% (setenta por cento);

III - 03 (três) parcelas, 50% (cinquenta por cento);

IV - 04 (quatro) parcelas, 40% (quarenta por cento);

V - 05 (cinco) parcelas, 30% (trinta por cento);

VI - 06 (seis) parcelas, 20% (vinte por cento);

VII - 07 (sete) até 12 (doze) parcelas, 10% (dez por cento).

Parágrafo único. Os descontos previstos neste Programa incidirão sobre os créditos resultantes de fatos geradores ocorridos até a data da publicação desta Lei.

Art. 3º Os descontos concedidos por esta Lei Complementar não são cumulativos com qualquer outro benefício ou incentivo que incida sobre o mesmo crédito, nem se estende às demais modalidades de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156, do Código Tributário Nacional, aplicando-se a extinção do ( continua ... )

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