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Dec. Mun. Londrina/PR 1.144/11 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.144 de 23.11.2011

DOM-Londrina: 25.11.2011

Regulamenta obrigação acessória para atividades cartorárias no Município de Londrina e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Em virtude da natureza das atividades cartorárias admitir-se-á a emissão de uma única nota fiscal de serviços diária condicionada à identificação de cada serviço prestado e de toda a movimentação financeira no Livro Caixa, bem como sua apresentação na apuração fiscal.

Art. 2º Sem prejuízo do atendimento das demais obrigações acessórias, fica instituída a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Declaração e Gestão do ISSQN aos contribuintes de atividades cartorárias para fins de:

I - escrituração mensal da movimentação fiscal, referente aos serviços prestados e tomados, bem como o preenchimento e a emissão de documento de arrecadação referente à escrituração efetuada;

II - pedido e demais procedimentos relativos à expedição da autorização para impressão de documentos fiscais;

III - outras declarações ou informações atribuídas aos respectivos responsáveis, na forma da legislação tributária.

Art. 3º Os contribuintes de atividades cartorárias são equiparadas às pessoas jurídicas para fins do cumprimento das obrigações principais e acessórias previstas no Decreto Municipal 876/2009.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao art. 2º que passará a vigorar somente em 1º de janeiro de 2012 .

Londrina, 23 de novembro de 2011 .

Homero Barbosa Neto

Prefeito Do Município

Marco Antonio Cito

Secretário de Governo

Luiz ( continua ... )

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