x
x
x
Dec. Mun. Londrina/PR 1.143/11 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.143 de 23.11.2011

DOM-Londrina: 25.11.2011

Altera o artigo 1º do Decreto nº 1.156, de 18 de novembro de 2010, que instituiu no Município de Londrina o Alvará Fácil.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 1.156, de 18 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica criado o "Alvará Fácil", caracterizado pela concessão, em caráter provisório, via Internet, por meio do acesso ao endereço eletrônico <http://www.londrina.pr.gov.br>, de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento com prazo de vigência de 60 (sessenta) dias para toda pessoa física ou jurídica, com atividade de prestação de serviço, comércio, indústria ou outras atividades em inicio de operações no Município de Londrina."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 01/12/2011, revogadas as disposições em contrário .

Londrina, 23 de novembro de 2011 .

Homero Barbosa Neto

Prefeito do Município

Marco Antonio Cito

Secretário de Governo

Luiz Nicácio

Secretário de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?