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IS Sec. Faz. - GO 2/11 - IS - Instrução de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 2 de 24.11.2011

DOE-GO: 28.11.2011

Altera a Instrução de Serviço nº 001/11-GSF, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para formalizar a extinção do crédito tributário prevista na Lei 17.298/2011.


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 17.298, de 29 de abril de 2011, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Instrução de Serviço nº 001/11-GSF, de 22 de junho de 2011, passam a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 4º Se, da análise e saneamento do processo, qualquer do; integrantes do grupo de servidores considerar que o crédito tributário não está contemplado pelas disposições da Lei nº 17.298/11, o processo será encaminhado, pelo Presidente do CAT, ao Conselho Pleno para apreciação da matéria.

Artigo 4º-A A expedição do ato que formaliza a extinção do crédito tributário é de competência:

I - do Presidente do CAT, quando todos os integrantes do grupe considerarem que o crédito tributário está contemplado pelas disposições da Lei nº 17.298/11;

II - do órgão julgador, quando este considerar, em apreciação preliminar que o crédito está contemplado peias disposições da Lei nº 17.298/11 e não houver recurso interposto pela Representação Fazendária, na hipótese de ter havido distribuição para julgamento;

III - do Conselho Pleno, nas demais hipóteses."

Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 1º da Instrução de Serviço nº 001/11-GSF, de 22 de junho de 2011.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 29 de junho de ( continua ... )

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