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Port. SRP - MT 305/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 305 de 23.11.2011

DOE-MT: 25.11.2011

Revoga a Portaria nº 26/2008-SEFAZ, publicada em 05/03/2008, que institui o controle de lançamento, utilização e glosa de crédito fiscal para os contribuintes que, após o recolhimento do ICMS Garantido Integral, efetuar saída de mercadoria em operação interestadual sujeita ao recolhimento do imposto com destino a contribuinte do ICMS e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO as alterações carreadas à legislação tributária mato-grossense, com a edição do Decreto nº 2.811, de 21 de setembro de 2010, em decorrência do qual foram suprimidas as hipóteses de crédito fiscal sujeitas a controle na forma disciplinada na Portaria nº 26/2008-SEFAZ, de 25/02/2008 (DOE de 05/03/2008);

CONSIDERANDO, portanto, que eficácia da referida Portaria resta expirada e que, dessa forma, a respectiva manutenção, como se vigente fosse, nos bancos de legislação tributária desta Secretaria, induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das obrigações tributárias;

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

CONSIDERANDO que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a ( continua ... )

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