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Port. Sec. Faz. - PE 188/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 188 de 25.11.2011

DOE-PE: 26.11.2011

(Dispõe sobre a utilização, até 31.12.2011, de bobina de papel térmico para uso em equipamento emissor de Cupom Fiscal - ECF.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a autorização disposta no Ato Cotepe ICMS 45/11, de 1º.11.2011, e a conveniência de prorrogar, para 31.12.2011, a permissão de utilização de bobina de papel térmico para uso em equipamento emissor de Cupom Fiscal - ECF, sem as especificações técnicas previstas no Ato COTEPE ICMS 4/10, de 11.3.2010,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, até 31.12.2011, de bobina de papel térmico para uso em equipamento emissor de Cupom Fiscal - ECF, existente nos estoques dos contribuintes do Estado de Pernambuco, sem as especificações técnicas previstas no Ato COTEPE ICMS 4/10, de 11.3.2010.

Art. 2º Convalidar a utilização das bobinas referidas no art. 1º, no período de 1º.10.2011 até a data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da ( continua ... )

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