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ADE DRF/SOROCABA 103/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 103 de 25.11.2011

D.O.U.: 28.11.2011

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O Delegado Substituto da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 280, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto nº 6.158, de 16 de julho de 2007, e pelo Decreto nº 6.501,de 2 de julho de 2008 e Decreto nº 6.520, de 30 de julho de 2008.

Tendo em vista a atribuição para a edição e publicação dos atos de enquadramento/ reenquadramento de bebidas, conforme disposto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008, e tendo em vista a análise de solicitação da empresa VITI VINICOLA BELLA AURORA LTDA - EPP - CNPJ 06.958.801/0001-40 - desta jurisdição fiscal, gerada pela utilização do Sistema IPI - Solicitação de Enquadramento de Bebidas (IPI- Enquad).

Tendo em vista que a empresa realizou em 17/06/2011 uma solicitação de reenquadramento de produto em produção para possibilitar emissão de ADE através do E-processo. Destacamos assim que este ADE foi analisado através de processo digital nº 10855.723905/2011-15 ao qual a empresa pode ter pleno acesso mediante certificado digital e aceitando DTE - domicilio tributário eletrônico.

Tendo em vista que anteriormente havia sido emitido Ato Declaratório Executivo no- 163 de 08/09/2010 publicado em DOU em 10/09/2010.

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o ( continua ... )

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