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Dec. Est. GO 5.530/01 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 5.530 de 26.12.2001

DOE-GO: 16.01.2002

Aprova e ratifica os Convênios ICMS 80 a 104/01, os Ajustes SINIEF 6 e 7/01, os Protocolos ICMS 30 e 32/01, e o Protocolo ECF 4/01; e altera o Decreto nº. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás; 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991; , I, "a", 3º da Lei nº 13.194, 26 de dezembro de 1997; 1º, II, "d", da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999; na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e tendo em vista o que consta do Processo nº 20344066,

DECRETA:

Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS 80 a 104/01, os Ajustes SINIEF 6 e 7/01, os Protocolos ICMS 30 e 32/01 e o Protocolo ECF 4/01, celebrados nas 103ª (centésima terceira) Reunião Ordinária, 51ª (qüinquagésima primeira) e 52ª (qüinquagésima segunda) Reuniões Extraordinárias, todas do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizadas, respectivamente, em Recife - PE, no dia 28 de setembro de 2001, e em Brasília - DF, nos dias 29 e 31 de outubro de 2001.

Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do ( continua ... )

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