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Dec. Est. GO 5.349/00 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 5.349 de 29.12.2000

DOE-GO: 08.01.2001

Aprova e ratifica os Convênios ICMS 50 a 76/00, o Ajuste SINIEF 3/00 e os Protocolos ICMS 39/00 e 42/00 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e 2º da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, e 2º da Lei nº 13.646, de 20 de julho de 2000,

DECRETA:

Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS 50 a 76/00, o Ajuste SINIEF 3/00 e os Protocolos ICMS 39/00 e 42/00, celebrados na 99ª (nonagésima nona) Reunião Ordinária e na 46ª (quadragésima sexta) Reunião Extraordinária, ambas do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizadas, respectivamente, em Foz do Iguaçu - PR, no dia 15 de setembro de 2000, e em Brasília - DF, no dia 19 de outubro de 2000.

Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 55. (...)

( continua ... )

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