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Dec. Est. GO 5.245/00 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 5.245 de 19.06.2000

DOE-GO: 27.06.2000

Aprova e ratifica os Convênios ICMS 1 a 36/00, o Ajuste SINIEF 1/00 e os Protocolos ICMS 9 e 10/00 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no art. 4º das Disposições Finais da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e no art. 5º da Lei nº 13.579, de 30 de dezembro de 1999, tendo em vista o que consta do Processo nº 18454550,

DECRETA:

Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS 1 a 36/00, o Ajuste SINIEF 1/00 e os Protocolos ICMS 9 e 10/00, celebrados na 41ª (quadragésima primeira) Reunião Extraordinária, 97ª (nonagésima sétima) Reunião Ordinária e 42ª (quadragésima segunda) Reunião Extraordinária, todas do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizadas, respectivamente, em Brasília - DF, no dia 2 de fevereiro de 2000, em Salvador - BA, no dia 24 de março de 2000, e em Brasília - DF, no dia 26 de abril de 2000.

Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

( continua ... )

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