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Dec. Est. GO 5.157/99 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 5.157 de 29.12.1999

DOE-GO: 30.12.1999

Aprova e ratifica o Convênio Arrecadação 1/99, os Convênios ECF 5 a 7/99, os Convênios ICMS 55 a 97/99 e os Ajustes SINIEF 8 a 12/99 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no art. 4º das Disposições Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, no art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e na Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o que consta do Processo nº 17818567,

DECRETA:

Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados o Convênio Arrecadação 1/99, os Convênios ICMS 55 a 81/99 e os Ajustes SINIEF 8 e 9/99, celebrados na 95ª (nonagésima quinta) Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Vila Velha - ES, em 22 de outubro de 1999, os Convênios ECF 5 a 7/99, os Convênios ICMS 82 a 97/99 e os Ajustes SINIEF 10 a 12/99, celebrados na 96ª (nonagésima sexta) Reunião Ordinária daquele Colegiado, realizada em Brasília - DF, em 10 de dezembro de 1999.

Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do ( continua ... )

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