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Dec. Est. GO 5.067/99 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 5.067 de 25.06.1999

DOE-GO: 30.06.1999

Aprova e ratifica os Convênios ECF 1 e 2/99, os Convênios ICMS 1 a 26/99, o Protocolo ICMS 6/99 e o Ajuste SINIEF 1/99 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no art. 4º das Disposições Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei nº 12.181, de 3 de dezembro de 1993, na Lei nº 12.462, de 8 de novembro de 1994, na Lei nº 12.806, de 27 de dezembro de 1995, na Lei nº 12.951, de 19 de novembro de 1996, na Lei nº 12.965, de 19 de novembro de 1996, no art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e na Lei 13.453, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o que consta do processo nº... ,

DECRETA:

Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS 1 e 2/99, celebrados na 38ª (trigésima oitava) Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizada em Fortaleza - CE, em 2 de março de 1999, os Convênios ECF 1 e 2/99, os Convênios ICMS 3 a 25/99, o Protocolo ICMS 6/99 e o Ajuste SINIEF 1/99, celebrados na 93ª (nonagésima terceira) Reunião Ordinária daquele Colegiado, em Fortaleza - CE, em 16 de abril de 1999, e o ( continua ... )

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