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Dec. Est. GO 5.002/99 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 5.002 de 29.01.1999

DOE-GO: 05.02.1999

Aprova e ratifica os Convênios ICMS 106 a 136/98, o Convênio ECF 2/98, os Ajustes SINIEF 9 a 11/98 e o Protocolo ICMS 41/98, altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e no art. 4º das Disposições Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do processo nº...,

DECRETA:

Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS 106 a 136/98, o Convênio ECF 2/98, os Ajustes SINIEF 9 a 11/98 e o Protocolo ICMS 41/98,, todos celebrados na 92ª (nonagésima segunda) Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizada em Ouro Preto - MG, em 11 de dezembro de 1998.

Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE; passam a viger com as seguintes alterações;

"Artigo 59. (...)

(...)

Parágrafo único. ( continua ... )

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