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Dec. Est. GO 4.954/98 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 4.954 de 22.09.1998

DOE-GO: 25.09.1998

Aprova e ratifica os Convênios ICMS 33 a 73/98, o Convênio Arrecadação 1/98, os Ajustes SINIEF 2 a 4/98 e os Protocolos ICMS 22, 25 e 31/98, altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, do art. 4º das Disposições Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e do art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e tendo em vista o que consta do processo nº....,

DECRETA:

Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS 33 a 73/98, o Convênio Arrecadação 1/98, os Ajustes SINIEF 2 a 4/98 e os Protocolos ICMS 22 e 25/98, todos celebrados na 90ª (nonagésima) Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizada em Campos do Jordão - SP, em 19 de junho de 1998, e o Protocolo ICMS 31/98 celebrado na 37ª (trigésima sétima) Reunião Extraordinária daquele Colegiado, em 20 de julho de 1998, em Brasília - DF.

Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do ( continua ... )

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