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Dec. Est. GO 4.893/98 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 4.893 de 14.05.1998

DOE-GO: 29.05.1998

Aprova e ratifica os Convênios ICMS 1 a 32/98, o Convênio ECF 1/98, o Ajuste SINIEF 1/98 e os Protocolos ICMS 4 e 10/98, altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, do art. 4º das Disposições Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, do art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e tendo em vista o que consta do processo nº 15976815,

DECRETA:

Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS 1 a 32/98, o Convênio ECF 1/98, o Ajuste SINIEF 1/98 e os Protocolos ICMS 4 e 10/98, todos celebrados na 36ª (trigésima sexta) Reunião Extraordinária e na 89ª (octogésima nona) Reunião Ordinária, ambas do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizadas, respectivamente, em Manaus - AM, em 18 de fevereiro de 1998, e Recife-PE, em 20 de março de 1998.

Art. 2º Os dispositivos, adiante enumerados, do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a viger com as seguintes ( continua ... )

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