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LC Mun. Campo Verde/MT 30/11 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Verde/MT nº 30 de 26.10.2011

DOM-Campo Verde: 26.10.2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação fiscal de IPTU, TAXAS, ISSQN e Contribuição de Melhoria no Município de Campo Verde/MT - PRF e dá outras providência.


DIMORVAN ALENCAR BRESCANCIM, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Campo Verde - PRF, o qual abrangerá os seguintes tributos municipais:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

II - Taxas em geral;

III - Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

IV - Contribuição de Melhoria.

Art. 2º O Programa de Recuperação Fiscal - PRF destina-se a promover a regularização dos créditos tributários do Município de Campo Verde, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas e físicas, com fatos geradores que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2011, relativos aos tributos delineados no artigo primeiro desta Lei, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, e os créditos que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, não integralmente quitados.

Art. 3º O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal de Campo Verde - PRF, dar-se-á por opção do sujeito passivo (pessoa física ou jurídica), mediante o qual fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo primeiro, nos termos e condições previstas nesta Lei.

§ 1º. O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal de Campo Verde - PRF implica inclusão da totalidade dos débitos relativos dos tributos mencionados no artigo 1º, de responsabilidade do optante, inclusive os acréscimos legais relativos à multa e juros e previstos na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, os parcelamentos em curso relativos às parcelas vincendas, e os créditos inscritos em ( continua ... )

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