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Dec. Mun. Leme/SP 6.112/11 - Dec. - Decreto do Município de Leme/SP nº 6.112 de 17.10.2011

DOM-Leme: 17.10.2011

Regulamenta a Lei 2706, de 29 de outubro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a realizar sorteios de bens móveis em favor de contribuintes de IPTU.


O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O Município de Leme, autorizado pela Lei 2706, de 29 de outubro de 2003, efetivará sorteio de bens móveis em favor de contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Art. 2º Os sorteios dos bens móveis ocorrerão da seguinte forma:

a) mensalmente (exceção feita ao mês de dezembro), sempre na última sexta-feira, às 10:00 horas, serão sorteados:

- 01 (um) micro-computador completo;

- 01 (um) televisor 29";

- 02 (duas) bicicletas;

- 01 (um) grill;

- 01 (uma) câmera fotográfica digital;

- 01 (um) Aparelho de som portátil

- 01 (um) liquidificador;

- 01 (uma) batedeira;

- 01 (um) circulador de ar;

b) na última sexta-feira do mês de dezembro, às 10:00 horas, além dos bens referidos na alínea anterior, serão sorteados:

- 1 (uma) motocicleta 125C, zero quilometro;

- 1 (um) automóvel 1000C, zero quilometro;

Parágrafo único. Os sorteios serão efetivados nos seguintes locais:

Janeiro - Praça São Benedito - (Vila São João)

Fevereiro - Praça do Jardim Eloisa

Março - Praça Jardim Nova Leme

Abril - Praça do Bairro São Joaquim

Maio - Praça do Jardim Primavera

Junho - Praça do Jardim do Sol

Julho - Praça do Jardim Saulo

Agosto - Praça Imaculada Conceição

Setembro - Praça do Jardim Quaglia

Outubro - Bairro Taquari defronte a Igreja

Novembro - Jardim Tufanin

Dezembro - Praça Rui Babosa, defronte a Igreja São Manoel

Art. 3º Participarão do sorteio todos os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Art. 4º Somente receberão os prêmios os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU que, até o primeiro dia útil imediatamente anterior à data da ( continua ... )

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