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LC Mun. Leme/SP 614/11 - LC - Lei Complementar do Município de Leme/SP nº 614 de 23.09.2011

DOM-Leme: 23.09.2011

Fixa o valor mínimo da terra dos imóveis localizados na zona rural do município para fins de cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providencias.


Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Nas transmissões de imóveis rurais e direitos a ele relativos, o valor da base de calculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, previsto no § 3º do art. 95 da Lei Complementar nº 605, de 03 de agosto de 2011, que instituiu o Código Tributário Municipal de Leme, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior:

I - preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes;

II - valor total do imóvel rural constante da última declaração do Imposto Territorial Rural;

III - valor de mercado do imóvel rural;

§ 1º. O valor de mercado do imóvel rural será obtido pela soma do valor da terra nua (VTN) com o valor de todas as acessões e benfeitorias existentes no referido imóvel.

§ 2º. O valor mínimo da terra nua (VTN) será determinado pela multiplicação da área do imóvel pelo valor da unidade de medida utilizada, que fica assim estabelecido:

I - R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o alqueire paulista (24.200m²); ou

II - R$ 12.396,69 (doze mil trezentos e noventa e seis reais e sessenta nove centavos) o hectare (ha) (10.000 m²).

§ 3º. A atualização do valor mínimo da terra nua (VTN) será efetuada anualmente, nos termos do art. 269 da Lei Complementar nº 605, de 03 de agosto de 2011 - (CTM).

§ 4º. O valor total das acessões e benfeitorias deverá ser declarado pelas partes no instrumento público ou particular do respectivo negócio jurídico, não podendo ser inferior aos valores declarados na declaração do ITR, podendo ser impugnado pela administração tributária a qualquer tempo.

Art. 2º O sujeito passivo da obrigação tributária, antes do recolhimento do imposto de Transmissão de ( continua ... )

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