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Lei Câm. Munic./Lages - SC 3.799/11 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE LAGES - Câm. Munic./Lages - SC nº 3.799 de 08.11.2011

DOM-Lages: 10.11.2011

Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano aos Proprietários de imóveis atingidos pelos alagamentos ocorridos durante o ano de 2011.


AIDAMAR SEMINOTTI HOFFER, Vice-Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Lages, Estado de Santa Catarina

FAÇO SABER, que a edilidade, em Sessão Plenária aprovou e eu promulgo nos termos do parágrafo 6º do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal a seguinte:

LEI :

Art. 1º Estão isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o exercício de 2012, todos os proprietários de imóveis localizados em áreas que foram atingidas pelos alagamentos, enchentes e enxurradas ocasionadas pelas chuvas ocorridas durante o ano de 2011, conforme levantamento das áreas geográficas atingidas, realizado por órgão ou instituto competente.

§ 1º. Para ter direito ao beneficio da isenção de que trata o caput deste artigo, o proprietário deve residir no imóvel.

§ 2º. O benefício pode ser estendido ao locatário, arrendatário, detentor dos direitos reais de habilitação, promitente comprador, desde que tenham a posse direta do imóvel localizado nas áreas referidas no caput deste artigo e comprovem, por escrito, através de instrumento contratual, a sua responsabilidade pelo pagamento do IPTU.

Art. 2º O Poder Executivo não poderá exigir documentos comprobatórios para a concessão do beneficio, salvo o título de propriedade e , nos casos do § 2º do artigo anterior, o instrumento contratual que outorga a condição de possuidor direto às pessoas ali mencionadas.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua entrada em vigor, tomando providência no sentido de identificar todos os beneficiários e notificando-os da isenção concedida.

Parágrafo único. O Poder Executivo incluirá, na Lei Orçamentária do ano de 2012, todo o impacto orçamentário decorrente das isenções concedidas nesta Lei, como também promoverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da entrada em vigor desta Lei, a sua plena adequação a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas a dar plena eficácia ao comando do art. 1º desta Lei.

Art. 3-A. Se o Poder Executivo não cumprir com o mandamento do caput do artigo anterior e do seu parágrafo único, caberá ao Poder Legislativo, quando da deliberação da proposta orçamentária do ano de 2012, efetuar a emenda necessária ao cumprimento da presente Lei, indicando a receita e demais fatores sobre os quais recairá o impacto orçamentário gerado pela isenção concedida no art. 1º, bem como, com relação á lei de diretrizes orçamentárias, proceder aos necessários ajustes com vistas ao cumprimento do previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o seu artigo ( continua ... )

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