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Dec. Mun. Santa Maria/RS 73/11 - Dec. - Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 73 de 08.07.2011

DOM-Santa Maria: 08.07.2011

Regulamenta a Lei Complementar nº 082/2011, que Dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários da Administração do Município de Santa Maria mediante transação.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições legais,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA TRANSAÇÃO

Art. 1º A extinção de créditos mediante transação, disciplinada na Lei Complementar nº 082/11, de 21 de junho de 2011, que Dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários da Administração do Município de Santa Maria mediante transação, será autorizada quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

I - O objeto do litígio possuir decisão favorável ao contribuinte pelos tribunais superiores;

II - A origem do valor cobrado tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;

III - Houver interesse público no término do litígio;

IV - Redução do montante do tributo devido em virtude da solução de litígio que recaia sobre verificação do fato gerador ou situações que justifiquem revisão do cálculo do tributo ou da sua apuração.

CAPÍTULO II
PROCEDIMENTO DA TRANSAÇÃO

Art. 2º O procedimento da transação se dará por requerimento do sujeito passivo da obrigação, protocolizado no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, encaminhado ao Secretário de Finanças, devidamente instruído com os documentos probatórios, devendo conter:

I - Os nomes, domicílio e residência do sujeito passivo;

II - Os fatos e os fundamentos jurídicos em que se fundamenta a solicitação com as suas especificações;

III - A identificação e o valor dos créditos que pretende transacionar; e

IV - Os processos judiciais em que se discutem os créditos tributários ou não tributários, com os valores decorrentes das custas processuais pagos.

Art. 3º Para análise do processo poderá ser requisitado informações ou documentos adicionais, inclusive à juntada de laudo de ( continua ... )

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