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Lei Mun. Bragança Paulista/SP 4.276/11 - Lei do Município de Bragança Paulista/SP nº 4.276 de 09.11.2011

DOM-Bragança Paulista: 12.11.2011

Institui o Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU Premiado no âmbito do Município de Bragança Paulista.


A Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte

Lei :

Art. 1º Fica instituído o IPTU Premiado aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do Município de Bragança Paulista.

Art. 2º O IPTU Premiado consiste na realização de sorteios de bens moveis, obedecidas às normas estaduais e federais que regem a matéria.

Art. 3º A concessão dos prêmios fica limitada ao valor de 40.000 (quarenta mil) UVAMs (Unidades de Valor de Referência Municipal) por exercício.

Art. 4º Para participar dos sorteios os contribuintes deverão estar em dia com o IPTU.

Parágrafo único. Os contribuintes inscritos em dívida ativa que tenham acordo de parcelamentos firmados e estejam em dia com o pagamento das respectivas parcelas poderão participar dos sorteios desde que tenham pago, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento ) das parcelas antes da data designada para o sorteio.

Art. 5º É facultada a contratação de empresa para a organização do sorteio.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput os integrantes da empresa contratada não poderão concorrer aos prêmios.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, respeitadas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.

Art. 7º O Poder Executivo expedirá decreto regulamentador desta Lei no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publiação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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