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Dec. Mun. Itapema/SC 96/11 - Dec. - Decreto do Município de Itapema/SC nº 96 de 07.11.2011

DOM-Itapema: 07.11.2011

(Altera o Decreto nº 70, de 05 de agosto de 2011, que institui e regula a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.)


O Prefeito Municipal de Itapema, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município; DECRETA:

Art. 1º Altera o § 5º do Art. 3º do Decreto nº 70, de 05 de agosto de 2011, que passa a constar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 5º. Na emissão de NFS-e para os serviços previstos nos itens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.19 da Lista de Serviços deverá ser informado o código da obra (Alvará de construção ou número do projeto) a que se refere."

Art. 2º Altera o § 1º do Art. 4º do Decreto nº 70, de 05 de agosto de 2011, que passa a constar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 1º. Após os prazos previstos neste artigo, os prestadores de serviços com receita inferior aos valores indicados, incorrerão na obrigação de emissão da NFS-e no mês seguinte àquele em que a receita de prestação de serviços dos últimos 12 (doze) meses exceder o valor fixado no inciso II do caput."

Art. 3º Inclui o § 4º ao Art. 5º do Decreto nº 70, de 05 de agosto de 2011, que passa a constar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 4º. Os prestadores de serviços que recolhem ISSQN fixo anual, poderão optar pela emissão NFE-e sem prejuízo do respectivo regime e do disposto no Art. 14 da Lei nº 2791/2009."

Art. 4º Altera o Art. 6º do Decreto nº 70, de 05 de agosto de 2011, que passa a constar com a seguinte ( continua ... )

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