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Dec. Mun. Paranaíba/MS 260/11 - Dec. - Decreto do Município de Paranaíba/MS nº 260 de 08.11.2011

DOM-Paranaíba: 10.11.2011

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.


JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 102, IX, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Será facultativo o ponto nas repartições públicas municipais no dia 14 de novembro (segunda-feira), antecedente ao feriado comemorativo da "Proclamação da República", excetuados os serviços que por sua natureza não permitam paralisação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "Prefeito Edú Queiroz Neves", aos 08 dias do mês de novembro de 2011 .

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito municipal

PUBLICADO E REGISTRADO na Secretaria Municipal de Administração na data supra .

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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