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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 10.380/11 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 10.380 de 08.11.2011

DOM-Poços de Caldas: 09.11.2011

Regulamenta a Lei nº 8.802, de 08 de novembro de 2011, que institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de débitos para com a Fazenda Pública do Município de Poços de Caldas - Poços em dia III - e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no art. 12 da Lei nº 8.802, de 08 de novembro de 2011,

DECRETA :

Art. 1º O parcelamento dos débitos fiscais de qualquer natureza, decorrentes de impostos, multas administrativas e tributarias e preços públicos, de que trata a lei nº 8.802/11, será efetivado mediante assinatura no TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, em modelo próprio a ser fornecido pelas Divisões da Dívida Ativa e de Receita da Secretaria Municipal da Fazenda, exceto os débitos para com o Fundo Especial Universitário do Município de Poços de Caldas e para o Fundo Especial de Habitação, que deverão ser efetivados, respectivamente, na Autarquia Municipal de Ensino e no Departamento de Projetos e Desenvolvimento Habitacional da Secretaria Municipal de Promoção Social.

§ 1º. O Contribuinte que optar pelo parcelamento deverá apresentar, no ato do pedido, cópia dos seguintes documentos:

I - para pessoas jurídicas:

a) contrato social ou a ultima alteração;

b) CPF/RG dos sócios/proprietários.

II - para pessoas físicas:

a) CPF e RG do proprietário/responsável;

b) comprovante de residência.

§ 2º. Quando se tratar de pessoa que não seja proprietária do imóvel, esta deverá apresentar, no ato da assinatura do Termo de confissão de Dívida, o devido instrumento de procuração com poderes específicos para o parcelamento do debito, acompanhado dos documentos RG e CPF dos outorgantes e outorgados.

§ 3º. No caso de espólio, o requerente deverá apresentar, no ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida, o termo de nomeação de inventariante com cópia do RG e CPF do mesmo ou, quando for o caso, cópia do formal de partilha.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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