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Dec. Mun. Penápolis/SP 3.863/11 - Dec. - Decreto do Município de Penápolis/SP nº 3.863 de 24.10.2011

DOM-Penálopis: 27.10.2011

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais no dia 28 de outubro de 2011 e dá outras providências.


João Luís dos Santos, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que no dia 28 de outubro é data consagrada às comemorações do "Dia do Funcionário Público";

Considerando que o Governo do Estado, através do Decreto n 57.454, de 20/10/2011 declarou ponto facultativo no dia 28 de outubro de 2011, sexta-feira em virtude das comemorações do "Dia do Funcionário Público".

Decreta :

Art. 1º Fica declarado facultativo o expediente nas repartições públicas municipais no dia 28 de outubro de 2011, sexta-feira, nas repartições da Prefeitura Municipal, Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - DAEP e Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis - EMURPE.

Art. 2º O disposto neste decreto não se aplica às repartições públicas municipais que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Penápolis, em 24 de outubro de 2011.

João Luis dos Santos

Prefeito Municipal

Evandro Henrique Moreira

Secretário Municipal de ( continua ... )

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