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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 3.470/11 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 3.470 de 16.11.2011

DOM-Lauro de Freitas: 17.11.2011

Prorroga em caráter excepcional, o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 3.442, de 01 de setembro de 2011 e Decreto nº 3.347, de 30 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei Municipal nº 1.380, de 26 de novembro 04 de 2010, que instituiu o REFIS/2010, na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.380, de 26 de novembro de 2010 e Decreto nº 3.323, de 02 de dezembro de 2010,

DECRETA :

Art. 1º Ficam autorizados a aderir ao Programa REFIS, em caráter excepcional, durante a Semana Estadual de Conciliação e Semana Nacional de Conciliação, no período de 21 a 25 de Novembro de 2011 e 28 de Novembro a 02 de Dezembro de 2011, promovidas, respectivamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Conselho Nacional de Justiça, os contribuintes que possuam débitos cobrados judicialmente em favor da Fazenda Pública Municipal, oriundo de fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2010, excetuados os decorrentes de multa por infração à legislação de transito ou ambiental e aqueles relativos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme permissivo do art. 20 da Lei nº 1.380/2010.

Art. 2º O percentual de desconto relativo à multa, juros a serem aplicados serão aqueles constantes nos incisos I e II do art. 3º do Decreto nº 3.323/2010, relativos aos pagamentos à vista, redução total dos juros, da multa de mora e da multa de infração, e nos parcelamentos, redução de 50% (cinquenta por cento), nos juros de mora, redução de 70% (setenta por cento), da multa de mora e redução total da multa de infração.

Art. 3º Os créditos poderão ser pagos pelo devedor ou terceiro interessado, atualizados monetariamente, com dispensa integral ou parcial dos encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora, e, quando for o caso, a multa de infração, para pagamento à vista ou parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas.

Art. 4º Ficam mantidos os demais dispositivos não modificados por este decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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