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Lei Mun. Ariquemes/RO 1.666/11 - Lei do Município de Ariquemes/RO nº 1.666 de 22.11.2011

DOM-Ariquemes: 22.11.2011

Dispõe sobre a autorização do poder executivo para conferir isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da taxa de alienação, para empreendimentos habitacionais integrantes do programa de arrendamento residencial e programa minha casa minha vida, e dá outras providências.


JOSÉ MARCIO LONDE RAPOSO, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, faço saber, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conferir isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Alienação, incidentes sobre a primeira aquisição e construção de empreendimentos habitacionais integrantes do Programa de Arrendamento Residencial - PAR e Programa Minha Casa Minha Vida, ambos do Governo Federal.

Parágrafo único. As isenções de que trata este artigo serão concedidas somente em relação à primeira aquisição e construção de empreendimentos habitacionais integrantes do Programa de Arrendamento Residencial e Programa Minha Casa Minha Vida, bem como aos adquirentes que comprovem renda mensal de até 03 (três).

Art. 2º A isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI a que se refere o art. 1º desta Lei aplica-se, tão somente, à primeira transmissão, ao mutuário, do empreendimento habitacional integrante do Programa de Arrendamento Residencial - PAR e Programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 3º A isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a que se refere o art. 1º desta Lei aplica-se, tão somente, à construção de empreendimentos habitacionais construídos com recursos do Programa de Arrendamento Residencial - PAR e Programa Minha Casa Minha Vida.

Parágrafo único. O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, objeto da isenção de que trata o art. 1º desta Lei, não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado pelo mutuário.

Art. 4º A isenção da Taxa de Alienação a que se refere o art. 1º desta Lei aplica-se, tão somente, à primeira transmissão, ao mutuário, do empreendimento habitacional integrante do Programa de Arrendamento Residencial - PAR e Programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e ( continua ... )

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