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Res. CA Câm. Munic. /Arapoti - PR 1/11 - Res. - Resolução Comissão de Avaliação da Câmara Municipal de Arapoti - CA Câm. Munic. /Arapoti - PR nº 1 de 29.06.2011

DOM-Arapoti: 12.07.2011

Define normativa e reguladora de execução da Tabela de ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis Rurais para o Município de Arapoti, bem como seus valores por localidade Rural.


A Comissão de Avaliação para a cobrança do ITBI rural, de acordo com a Lei Municipal 325/89, de 02 de março de 1989 e Decreto nº 2642/2011, de 27 de junho de 2011, na sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Arapoti/PR, analisaram e deliberaram a constituição da nova tabela de parâmetros para cálculos do Imposto Sobre Transmissão de Bens e Imóveis rurais em todo o território do Município de Arapoti, valores por alqueire de área em reais (R$):

Veja a Imagem
Figura 1

CONSIDERANDO que esta tabela passa ser aplicada em todas as Transmissões de Bens e Imóveis Rurais, por parte desta Municipalidade, tão logo o valor declarado na transação seja menor que o desta tabela.

CONSIDERANDO que a mesma também passa a ser utilizada pelos cartórios, imobiliárias e afins, incutindo em sua base de cálculo.

A comissão de avaliação para a cobrança do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens e Imóveis) rural. RESOLVE que esta tabela passa a vigorar a partir da data de sua publicação, devendo lhe ser dada sua premente publicidade.

É a decisão, publique-se.

Arapoti, 29 de junho de 2.011 .

LUIS CARLOS MOREIRA

Presidente da Comissão

CLAITON SIQUEIRA

Secretário ( continua ... )

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