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Port. Mun. Arapongas/PR 344/11 - Port. - Portaria do Município de Arapongas/PR nº 344 de 18.11.2011

DOM-Arapongas: 18.11.2011

(Dispõe sobre o pagamento dos Impostos Municipais na forma que especifica.)


Luiz Roberto Pugliese, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

Resolve :

Art. 1º Determinar, de conformidade com o art. 195 da Lei nº 2.854, de 19 de dezembro de 2011, que o Imposto Predial, Territorial Urbano e Taxa de Verificação de Funcionamento Regular de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e outros e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de Profissionais Qualificados, seja lançado e arrecadado em 10 (dez) parcelas, incluindo-se como opção de pagamento as parcelas: 1º COTA ÚNICA e 2º COTA ÚNICA, cada uma correspondente ao DAM (Documento de Arrecadação Municipal) especifico.

Parágrafo único. Ficam fixadas as datas abaixo mencionadas para vencimentos das parcelas referidas neste artigo:

1º COTA ÚNICA - Vencimento em 10/02/2012

2º COTA ÚNICA - Vencimento em 10/03/2012

1º Parcela - Vencimento em 10/03/2012

2º Parcela - Vencimento em 10/04/2012

3º Parcela - Vencimento em 10/05/2012

4º Parcela - Vencimento em 10/06/2012

5º Parcela - Vencimento em 10/07/2012

6º Parcela - Vencimento em 10/08/2012

7º Parcela - Vencimento em 10/09/2012

8º Parcela - Vencimento em 10/10/2012

9º Parcela - Vencimento em 10/11/2012

10º Parcela - Vencimento em 10/12/2012

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário.

Arapongas, 18 de novembro de 2011.

LUIZ ROBERTO PUGLIESE

Prefeito

JOSIAS BORGES GAMERO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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