x
x
x
Dec. Mun. Cajamar/SP 4.508/11 - Dec. - Decreto do Município de Cajamar/SP nº 4.508 de 28.10.2011

DOM-Cajamar: 28.10.2011

Dispõe sobre pontos facultativos no mês de dezembro de 2011, em face do recesso de final de ano e dá outras providências.


DANIEL FERREIRA DA FONSECA, Prefeito do Município de Cajamar, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e especialmente as contidas no artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Cajamar, e

Considerando a necessidade da programação das atividades em relação à aproximação do Natal e das Festas de Fim de Ano, ocasião em que todos estão emprenhados nas preparações das respectivas comemorações; e

Considerando que a paralisação das unidades administrativas durante os festejos de fim de ano, proporciona economia aos cofres públicos, haja vista a redução do número de horas extras, de despesas com energia elétrica, água, telefone, combustíveis, etc.

DECRETA :

Art. 1º Ficam decretados Pontos Facultativos os dias 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2011.

Parágrafo único. As confraternizações das respectivas Diretorias somente poderão realizar-se após o dia 16 de dezembro de 2011.

Art. 2º As repartições públicas cujos servidores exerçam suas funções em regime de revezamento e de plantão, considerados como serviços essenciais, terão expediente normal nas datas mencionadas no artigo 1º deste Decreto.

Art. 3º Os processos sindicantes e disciplinares ficarão suspensos no prazo mencionado no "caput" deste artigo.

Art. 4º Nenhum servidor receberá beneficio adicional em seu salário por serviços prestados no período mencionado no artigo 1º deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Cajamar, 28 de outubro de 2011 .

Daniel Ferreira da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?