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Port. Conj. SCAF/SAIF 142/11 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 142 de 23.11.2011

DOE-MG: 25.11.2011

Estabelece procedimentos a serem observados pelo Banco Centralizador da Arrecadação Tributária Estadual, para fins de recuperação de Receita Tributária repassada aos Municípios.


Os Superintendentes da SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA e da SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e, considerando que os repasses da parcela relativa à participação na Receita Tributária referente aos Municípios constantes do Anexo a esta Portaria, no período de novembro de 2008 a outubro de 2011 foram a maior, em virtude de restituições feitas pela SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA por pagamento indevido de Impostos e que tão somente o Estado arcou com o ônus financeiro das devoluções,

RESOLVEM:

Art. 1º A Agência Setor Público do Banco do Brasil S/A, centralizadora da arrecadação estadual, deverá recuperar, por ocasião dos repasses a serem efetuados aos Municípios e ao FUNDEB os valores discriminados no Anexo desta Portaria, relativos a impostos (ICMS, IPVA e ITCMD) indevidamente pagos por contribuintes, que foram devolvidos integralmente aos mesmos pela SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.

Art. 2º A recuperação de que trata o artigo anterior deverá ser providenciada pelo Banco do Brasil S/A na data de 29 de novembro de 2011.

Art. 3º Os valores recuperados para o Estado deverão ser creditados na conta bancária nº 1.105-3 "EMG - Superintendência Central de Administração Financeira - Conta Arrecadadora" - Agência 1615-2 do Banco do Brasil S/A.

Parágrafo Único O Banco do Brasil S/A, providenciará o débito em contas bancárias destinadas à centralização da arrecadação do ICMS - Participação dos Municípios e do FUNDEB e, no caso do IPVA, segundo relação nominal dos Municípios constante do Anexo desta Portaria, a fim de providenciar os créditos a que se refere o caput deste artigo.

Art. 4º Os demonstrativos analíticos, relativos aos valores integrantes do Anexo desta Portaria encontram-se à disposição dos interessados nas Administrações Fazendárias no âmbito de suas circunscrições.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em ( continua ... )

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