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Port. Sec. Faz. - SC 491/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 491 de 18.12.2003

DOE-SC: 22.12.2003

Obs.: Rep. DOE de 05.01.2004

Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I, e considerando o disposto no Anexo 7 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,

R E S O L V E :

Art. 1º O subitem 2.1, mantidos as subdivisões, o item 7, o subitem 8.1 e respectiva tabela, o cabeçalho do item 11, o subitem 11.1.3, o subitem 11.1.5.1, o campo 15 da tabela do item 13, o subitem 14.1.5, o subitem 14.1.6.2, o subitem 14.1.7, o campo 07 da tabela do subitem 16.4, o campo 10 da tabela do subitem 16.5, o campo 06 da tabela do subitem 16.6, o campo 17 da tabela do item 18, o item 20, o campo 18 da tabela do item 20A e o campo 11 da tabela do item 20B, do Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, aprovado pela Portaria SEF nº 378/99, de 9 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"2.1 - O contribuinte, de que trata o Anexo 7, art. 1º do RICMS/SC-01, está sujeito a prestar informações fiscais em meio magnético de acordo com as especificações indicadas neste manual, mantendo, pelo prazo previsto na legislação da unidade federada a que estiver vinculado, arquivo magnético com registros fiscais referentes à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração:"

"7 - ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO

7.1 - O arquivo magnético compõe-se dos seguintes tipos de ( continua ... )

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