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Port. SMF/Teresina - PI 19/11 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 19 de 31.10.2011

DOM-Teresina: 11.11.2011

(Aprova os códigos relativos às infrações e penalidades correspondentes pelo descumprimento da obrigação do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 4º da Port. nº 21, de 19.12.2011.

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o art. 13, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e os arts. 13, 14, 15 e 16, da Resolução CGSN nº 30, de 7 de fevereiro de 2008;

Considerando, ainda, a necessidade de implantação das infrações e respectivas penalidades no Sistema de Administração Fiscal - ADMFIS, bem como a implantação da previsão legal de redução da multa de ofício no Sistema de Administração Tributária - SIAT;

RESOLVE :

Art. 1º Ficam aprovados os códigos relativos às infrações e correspondentes penalidades pelo descumprimento da obrigação do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional.

Art. 2º As penalidades enumeradas no Anexo I, desta Portaria, serão aplicadas a partir da vigência da Resolução CGSN nº 30, de 7 de fevereiro de 2008.

Art. 3º A multa de ofício por descumprimento de obrigação tributária principal, devida no âmbito do Simples Nacional, poderá ser reduzida nas hipóteses elencadas no Anexo II, desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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