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Port. SMF/Sorocaba - SP 1/11 - Port. - Portaria Secretaria de Finanças - SMF/Sorocaba - SP nº 1 de 21.11.2011

DOM-Sorocaba: 25.11.2011

(Dispõe sobre o credenciamento para os contribuintes da área médica utilizarem alíquota de 2%.)


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições previstas na legislação do Município de Sorocaba;

Considerando a necessidade de estabelecer as condições para as empresas das áreas médica pleitearem a utilização da alíquota de 2% instituída pelas Leis Municipais números 9695, de 17 de agosto de 2011 e a 9719, de 14 de setembro de 2011;

RESOLVE :

Art. 1º O contribuinte da área médica que pretender utilizar a alíquota de 2% deve realizar o credenciamento junto a Secretaria de Finanças para obter a autorização para utilização da referida alíquota.

§ 1º. A solicitação de credenciamento será mediante o preenchimento do formulário anexo, instruída com cópia da ficha de registro no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES).

§ 2º. A cópia da ficha de registro no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) deverá ser recente, com data de emissão posterior à 30/09/2011.

Art. 2º A autorização deverá ser solicitada para todas as atividades da área médica para as quais o contribuinte presta serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 3º A análise da autorização ocorrerá dentro de 15 dias corridos, contados a partir da data de protocolização da solicitação.

Parágrafo único. A autorização se dará com anotação na respectiva inscrição municipal de atividades do solicitante, para utilização n sistema eletrônico NFS-e.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Sorocaba, 21 de novembro de 2011 .

FERNANDO MITSUO FURUKAWA

Secretário de Finanças

ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA DE ( continua ... )

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