x
x
x
Lei Mun. Santo André/SP 9.366/11 - Lei do Município de Santo André/SP nº 9.366 de 24.11.2011

DOM-Santo André: 25.11.2011

Altera o Anexo único da Lei nº 8.581, de 15 de dezembro de 2003, que dispõe sobre Lista de Serviços do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN.


DR. AIDAN A. RAVIN, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei

Art. 1º O item 22.01 do Anexo único da Lei nº 8.851, de 15 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Lista de Serviços do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

ItemAlíquota
22.01Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoramento, assistência ao usuário e outros serviços definidos em contrato, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.5,0%"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos nos termos dispostos no art. 150 III, "b" e "c", da Constituição Federal.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 24 de novembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?