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Dec. Mun. Sorocaba/SP 19.668/11 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 19.668 de 24.11.2011

DOM-Sorocaba: 25.11.2011

(Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.671, de 20 de Julho de 2011, que dispõe sobre a criação de incentivo para instalação de Empresas Industriais e/ou Comerciais e dá outras providências.)


VITOR LIPPI, Prefeito do Município de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Cabe à Secretaria do Desenvolvimento Econômico receber o pedido para concessão do incentivo de que trata a Lei nº 9.671, de 20 de Julho de 2011, formulado por empresas industriais e/ou comerciais interessadas em sua instalação na cidade de Sorocaba.

Art. 2º Os pedidos para concessão de incentivo financeiro deverão ser protocolizados na Seção de Protocolo da Prefeitura e instruídos com os documentos abaixo relacionados:

a) requerimento, preenchido em papel timbrado da empresa, devidamente assinado pelo representante legal;

b) questionário para concessão de incentivo financeiro, preenchido em papel timbrado da empresa, devidamente assinado pelo representante legal;

c) procuração quando o subscrevente não for o titular da empresa;

d) contrato social com a última alteração;

e) NIRE - Número de Inscrição do Registro da Empresa na Junta Comercial;

f) Cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

g) Cópia da Inscrição Estadual - IE;

h) Cópia da Inscrição Municipal - IM;

i) Cópia do carnê de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;

j) Descrição completa de suas atividades;

k) Declaração formal de que atenderá à NBR ISO 14.001;

l) Expectativa de faturamento para os próximos quatro (04) anos;

m) Expectativa de valor adicionado, para os próximos quatro (04) anos calculados nos termos do critério utilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A Secretaria do Desenvolvimento Econômico, dará publicidade do pedido, por meio do Jornal do Município.

Art. 3º Fará jus ao incentivo ( continua ... )

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