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Dec. Mun. Sorocaba/SP 19.652/11 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 19.652 de 23.11.2011

DOM-Sorocaba: 25.11.2011

Dispõe sobre a definição de área ocupada para fim de inserção de dados no Cadastro Fiscal Mobiliário e cálculo da Taxa de Fiscalização, de Instalação e de Funcionamento, e dá outras providências.


VITOR LIPPI, Prefeito do Município de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO que a área ocupada por pessoas físicas e jurídicas obrigadas a manter inscrição municipal junto ao Cadastro Fiscal Mobiliário da Secretaria de Finanças, doravante denominado CFM, se constitui em um dos elementos de cálculo da Taxa de Fiscalização, de Instalação e de Funcionamento;

DECRETA :

Art. 1º A área ocupada, para efeito de inserção de dados no Cadastro Fiscal Mobiliário e cálculo da Taxa de Fiscalização, de Instalação e de Funcionamento, é aquela medida em metros quadrados que a pessoa física ou jurídica ocupa no solo urbano do Município e que seja essencial para o exercício de suas atividades.

Parágrafo único. Serão consideradas como área ocupada aquelas que sejam utilizadas para o exercício de todas as atividades de uma mesma inscrição municipal, não importando se estão devidamente declaradas ao CFM.

Art. 2º É obrigatório que a pessoa física ou jurídica declare, na abertura de sua respectiva inscrição municipal, a área em metros quadrados que ocupa para o exercício de suas atividades.

Art. 3º A determinação da área ocupada de uma inscrição municipal é atividade das Seções de Lançadoria Mobiliária e de Lançadoria Imobiliária, às quais competem, inclusive, as verificações "in loco".

§ 1º. Se a verificação "in loco" for impossibilitada, por qualquer motivo, poderá ser utilizada a área territorial ou edificada constante no Cadastro Fiscal Imobiliário, inobstante a utilização de quaisquer outros meios para a definição da área.

§ 2º. Em locais de grande dimensão ou de difícil mensuração, os setores poderão determinar a área ocupada mediante apresentação de planta da área em apreço.

Art. 4º No caso de atividade de estacionamento, ou que este seja essencial às atividades desenvolvidas, a área ocupada será e multiplicando-se pelo número total de vagas.

Parágrafo único. Em se tratando de estacionamentos internos, administrados por condomínios ou associações, como no caso de shopping center, hipermercados, galerias e congêneres, a área ocupada será lançada na inscrição municipal do respectivo administrador.

Art. 5º O funcionamento da atividade em horário especial, nos termos dos §§1º e 2º do ( continua ... )

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