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Dec. Mun. Sorocaba/SP 19.651/11 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 19.651 de 23.11.2011

DOM-Sorocaba: 25.11.2011

(Institui o valor mínimo para retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências).


VITOR LIPPI, Prefeito do Município de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica desobrigado de retenção na fonte o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente no serviço prestado cujo documento fiscal respectivo tenha valor total igual ou inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) e desde que tenha sido emitido por prestador de serviço estabelecido ou domiciliado no Município de Sorocaba.

Parágrafo único. O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido no Município de Sorocaba decorrente de serviços prestados por prestador de serviços estabelecido ou domiciliado fora da cidade de Sorocaba deve ser retido independentemente do valor total do respectivo documento fiscal emitido.

Art. 2º As despesas decorrentes com a publicação do presente Decreto correrão por conta de verba própria consignada em orçamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2012 .

Palácio dos Tropeiros, em 23 de Novembro de 2.011, 357º da Fundação de Sorocaba .

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

PAULO FRANCISCO MENDES

Secretário de Governo e Relações Institucionais

JOSÉ AILTON RIBEIRO

Secretário de Planejamento e Gestão

FERNANDO MITSUO FURUKAWA

Secretário de ( continua ... )

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